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Ivinhema, MS
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Câmara Municipal de Ivinhema, com o objetivo de encerrar práticas de contratações políticas e garantir que os cargos na Casa Legislativa sejam preenchidos por meio de concurso público.
A iniciativa partiu de um inquérito civil que apurava a nomeação de servidores comissionados para funções técnicas e operacionais que deveriam ser ocupadas por concursados. Havia ainda desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados, o que reforçou a necessidade de correção via TAC.
Nível médio:
3 zeladores
1 jardineiro
3 atendentes de serviços gerais
1 assistente de compras, licitações e contratos
1 assistente financeiro
2 assistentes administrativos
1 assistente legislativo
Nível superior:
1 analista de licitação e contratos
1 analista de recursos humanos
❌ Extinção de cargos comissionados:
Diretor de Departamento
Coordenador de Comunicação
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado
Chefe de Setor de Manutenção e Segurança
Esses cargos não poderão ser recriados nem ocupados por desvio de função.
Prazos e Penalidades
Até 1º de abril de 2026: a Câmara deve contratar empresa especializada para organizar o concurso, incluindo aplicação das provas, homologação e convocação dos aprovados dentro do mesmo ano.
O MPMS acompanhará todas as etapas do processo.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 50 Uferms por cláusula violada, revertida ao Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados.
A inexecução do TAC poderá motivar ação civil pública.
O acordo representa um avanço na moralidade administrativa do município e atende ao princípio constitucional do acesso por concurso aos cargos públicos, combatendo o apadrinhamento político e promovendo maior transparência e eficiência na administração pública.
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