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Ivinhema, MS
O Procon de Mato Grosso do Sul, atendendo a uma solicitação da Defensoria Pública do Estado, realizou entre os dias 23 e 27 de junho uma força-tarefa de fiscalização em 15 estabelecimentos comerciais no município de Angélica, localizado a 276 quilômetros de Campo Grande.
A ação teve como objetivo garantir o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor. A atuação da Defensoria Pública foi decisiva para desencadear a operação, após o recebimento de relatos da população sobre irregularidades no comércio local.
Durante as vistorias, os fiscais constataram uma série de infrações, como a venda de produtos com prazo de validade vencido, ausência de preços visíveis, embalagens sem informações obrigatórias, não emissão de nota fiscal e falta ou vencimento de alvarás e licenças sanitárias.
Das 15 empresas inspecionadas, 11 foram autuadas pelas irregularidades encontradas. Conforme previsto na legislação, os responsáveis têm um prazo de até 20 dias para apresentar defesa administrativa ao Procon, órgão vinculado à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos).
A Defensoria Pública do município segue atenta às necessidades da população e reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos do cidadão, atuando de forma efetiva na promoção da justiça e no enfrentamento de abusos contra o consumidor.
O Procon-MS reforça que os consumidores podem tirar dúvidas, fazer denúncias e registrar reclamações pelos canais oficiais de atendimento: Disque Procon 151, pelo aplicativo MS Digital ou através do site www.procon.ms.gov.br.
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