ANGÉLICA: Profissionais da educação infantil cobram direitos garantidos por nova lei federal

Educadores da rede municipal de ensino de Angélica, no Mato Grosso do Sul, estão reivindicando a aplicação da Lei nº 15.326/2026, sancionada em janeiro deste ano, que garante aos profissionais da educação infantil o reconhecimento como integrantes do magistério público da educação básica.

A legislação altera dispositivos importantes da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O principal objetivo é assegurar que profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sejam oficialmente reconhecidos como docentes, com direitos equivalentes aos demais professores da rede pública.

De acordo com a nova norma, são considerados professores da educação infantil aqueles que exercem função docente com crianças e que tenham ingressado por meio de concurso público, independentemente da nomenclatura do cargo.

Na prática, isso significa que a regra também se aplica a profissionais que hoje ocupam cargos com diferentes denominações, como “cuidador”, “monitor” ou “auxiliar”, desde que desempenhem atividades docentes e atendam aos critérios de formação exigidos.

A lei também estabelece como requisito mínimo a formação em nível médio, na modalidade magistério, ou curso de nível superior.

Com a mudança, profissionais que desempenham atividades de docência ou suporte pedagógico direto na educação infantil e que atendem aos critérios legais devem ser enquadrados como professores no plano de carreira do magistério.

Apesar disso, em Angélica, os trabalhadores da área afirmam que ainda não houve posicionamento oficial por parte da administração municipal sobre a aplicação da lei. Segundo relatos, pedidos formais já foram encaminhados ao poder público, mas até o momento não há definição sobre a transposição ou reenquadramento dos cargos.

Caso a medida seja implementada, o município deverá garantir direitos como o pagamento do piso salarial nacional do magistério, proporcional à carga horária, além da inclusão em plano de cargos, carreira e remuneração específico da categoria e acesso à aposentadoria especial.

A categoria aguarda um posicionamento oficial do Executivo municipal sobre a aplicação da legislação e os possíveis encaminhamentos para adequação à nova norma.