MPMS acompanha auditoria em contratos públicos de Angélica

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas de auditoria interna adotadas pela Prefeitura de Angélica em relação aos contratos firmados com uma empresa que presta diversos serviços, alguns deles na área de construção civil. A iniciativa, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça local, integra o esforço institucional para ampliar a prevenção de irregularidades e assegurar a integridade das contratações públicas no município.

A apuração teve início após a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) encaminhar ofício ao Executivo municipal recomendando a revisão de contratos celebrados com empresas investigadas por supostos atos lesivos à administração pública, no âmbito do procedimento de investigação criminal, que apura fraudes em licitações e irregularidades contratuais em diferentes municípios do Estado.

O documento da PGJ reforça que a adoção de medidas preventivas e a verificação da idoneidade das empresas contratadas são deveres da administração pública, previstos na Constituição Federal, na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei Anticorrupção. Também recomenda que a Controladoria Interna, a Comissão Permanente de Licitação e os setores jurídicos realizem auditoria completa e avaliem a conveniência da manutenção de contratos com empresas investigadas.

Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça requisitou ao município cópia integral dos processos licitatórios vencidos pela empresa, bem como dos contratos e seus aditivos. Além disso, a Prefeitura deverá informar quais providências foram adotadas após o recebimento das recomendações da PGJ, especialmente quanto às medidas de revisão, fiscalização e controle.

O MPMS destaca que o acompanhamento visa a garantir transparência, prevenção de irregularidades e correta aplicação dos recursos públicos, alinhando-se ao princípio da autotutela administrativa, que obriga o gestor público a revisar seus atos diante de indícios de ilegalidade.

O procedimento permanecerá em acompanhamento até a conclusão da auditoria interna e a análise dos documentos encaminhados pelo município. Caso sejam identificadas inconsistências ou indícios de dano ao erário, o MPMS poderá adotar medidas administrativas ou judiciais necessárias à proteção do patrimônio público.