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Ivinhema, MS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que permite que medicamentos sejam vendidos em supermercados.
Na prática, a lei permite que supermercados tenham uma área dedicada à venda de medicamentos, desde que esse espaço funcione como uma farmácia de fato — com regras próprias, controle técnico e separação do restante da loja.
A medida já está em vigor. Algumas redes de supermercado, como a Assaí, já vinham anunciando a instalação de farmácias próprias dentro dos mercados assim que a lei fosse aprovada.
A nova legislação autoriza a instalação de drogarias nesses espaços, mas mantém a proibição de expor medicamentos junto a alimentos ou outros produtos.
O espaço precisa ser delimitado, separado do restante do supermercado e seguir as mesmas regras sanitárias de uma drogaria tradicional.
O profissional deve estar fisicamente presente para orientar os pacientes e garantir o controle na dispensação.
Medicamentos controlados exigem receita, que fica retida, e só podem ser entregues após o pagamento — com transporte lacrado se o caixa for fora da farmácia.
O espaço pode funcionar como uma farmácia própria ou ser operado por uma drogaria já autorizada.
O Conselho participou da discussão do projeto e considera o texto uma vitória, diante da forma como ele vinha sendo discutido. Inicialmente, a regra previa venda de medicamentos em gôndolas dos supermercados.
“O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos. Agora, caberá aos órgãos fiscalizadores cumprir seu papel e garantir o efetivo cumprimento da legislação”, disse Walter Jorge, presidente do CFF.
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