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Ivinhema, MS
A Câmara Municipal de Ivinhema realiza nesta quinta-feira (22/01) uma Sessão Legislativa Extraordinária, convocada pelo prefeito Juliano Ferro Barros Donato, para apreciação e votação de projetos enviados pelo Poder Executivo em regime de urgência especial.
A sessão acontece às 18h, no Plenário Vereador Benedito Ferreira, e será transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook e pelo YouTube.
A convocação foi feita por meio do Ofício nº 008/2026, encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Celso Miranda Alves de Souza, o popular Bira com base na Lei Orgânica do Município.
Projetos em pauta
Ao todo, cinco projetos serão analisados pelos vereadores durante a sessão extraordinária. Confira os principais pontos:
Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Especial, visando adequações orçamentárias, com outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026
Autoriza a concessão de contribuição financeira à Sociedade Esportiva Recreativa Ivinhema – Ivinhema Futebol Clube, no valor total de R$ 500 mil, por meio de Termo de Fomento.
O repasse será feito em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 125 mil cada.
Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026
Autoriza o município a contratar operação de crédito no valor de até R$ 8.150.000,00, junto ao BNDES ou instituições financeiras credenciadas, por meio do Programa FIIS – Fundo de Investimento em Infraestrutura Social.
Os recursos serão destinados às áreas de:
Educação: R$ 1.150.000,00 para reforma e ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Professor Luizinho – Sala Vó Augusta;
Saúde: R$ 7.000.000,00 para a construção da nova Secretaria Municipal de Saúde.O financiamento prevê prazo de 20 anos, carência de 24 meses e taxa de juros de 7% ao ano.
Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026
Autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em parcela única no mês de Janeiro de 2026 à Mitra Diocesana de Naviraí – Paróquia São Paulo Apóstolo de Ivinhema, para a realização da 5ª edição da Corrida e Caminhada do Padroeiro.
Projeto que chama atenção: revisão de subsídios
O ponto que mais chama atenção na pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que trata da Revisão Geral Anual acumulada dos subsídios do prefeito, vice-prefeita, secretários municipais e chefe de gabinete.
De acordo com o texto:
O prefeito e a vice-prefeita terão revisão acumulada de 34,06%, referente ao período de dezembro de 2020 a dezembro de 2025;
Os secretários municipais e o chefe de gabinete terão revisão de 24,40%, com base no IPCA, referente ao período de janeiro de 2022 a setembro de 2025.
O Executivo destaca que os percentuais respeitam o teto constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
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