Investigação mira eleição antecipada na Mesa Diretora de Amambai

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai, referente ao biênio 2027-2028.

A investigação, oficializada pela 1ª Promotoria de Justiça de Amambai desta sexta-feira (24), busca apurar possíveis irregularidades em votação antecipada que teria ocorrido em 1º de janeiro de 2025.

De acordo o documento, o órgão recebeu informações, por meio de ação popular, de que os vereadores teriam realizado, em uma mesma sessão solene, a eleição para o primeiro e segundo biênios simultaneamente. Assim, os parlamentares definiram o comando da Casa Legislativa em um único encontro.

A prática de antecipação do pleito teria sido fundamentada no Regimento Interno da Câmara Municipal.

No entanto, o promotor substituto Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro ressalta, na publicação, que a medida precisa ser confrontada com o entendimento consolidado do STF (Supremo Tribunal Federal) em Ações Diretas de Inconstitucionalidade que estabelecem balizas para a medida.

Em Campo Grande, por exemplo, a Câmara de Vereadores teve de anular a eleição antecipada que consagrou o presidente Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), no comando do Legislativo, em votação que ocorreu fora do prazo regular.

Em Amambai, o procedimento tem como finalidade a coleta de informações e diligências para aferir se a eleição antecipada respeita a ordem constitucional.

Como parte das primeiras providências, o promotor determinou a juntada de documentos vindos da Ação Popular nº 0800448-10.2026.8.12.0004 para análise detalhada.

O caso também foi comunicado ao Núcleo do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual para acompanhamento.

Caso sejam confirmadas as irregularidades, o órgão poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para a correção do processo eleitoral na Câmara de Amambai.